AREsp 2714671 - ACORDAO

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Por estar o agravo assinado eletronicamente por titular de certificado digital sem juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes de representação, tendo sido a parte intimada para regularizar no prazo de cinco dias e não o fazendo, a juntada posterior ocorreu após o decurso do prazo, configurando preclusão temporal; daí a incidência da Súmula 115 do STJ e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JORGE NAKAMURA; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Certificado Digital, Assinatura Eletrônica, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Certificado Digital Assinatura Eletrônica Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JORGE NAKAMURA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do titular do certificado digital que assinou eletronicamente o recurso
  2. 2 vinculação do documento eletrônico ao titular do certificado digital como subscritor
  3. 3 intimação para regularização no prazo de 5 dias e decurso do prazo sem manifestação

Ratio Decidendi

Por estar o agravo assinado eletronicamente por titular de certificado digital sem juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes de representação, tendo sido a parte intimada para regularizar no prazo de cinco dias e não o fazendo, a juntada posterior ocorreu após o decurso do prazo, configurando preclusão temporal; daí a incidência da Súmula 115 do STJ e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.