AREsp 2889984 - DECISAO

AREsp 2889984 - DECISAO

Os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício de representação, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Recorrente: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício de representação, razão pela qual, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, se aplicáveis.
  • Não conhecer do recurso.