AREsp 2637982 - ACORDAO

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O recurso especial foi apresentado mediante fotocópia e, embora o agravante tenha sido intimado para regularizar a representação processual, não providenciou a regularização no prazo concedido; assim, a regularização a destempo não supre o vício e determina o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ORVILLE COLOMBO DE CONTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura, Procuração, Regularização De Vício, Intimação, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Interno Representação Processual Assinatura Procuração Regularização De Vício Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

ORVILLE COLOMBO DE CONTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação de recurso especial apresentado mediante fotocópia sem autenticação
  2. 2 eficácia da intimação para regularização da representação processual
  3. 3 efeito da regularização processual realizada após o prazo (regularização a destempo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi apresentado mediante fotocópia e, embora o agravante tenha sido intimado para regularizar a representação processual, não providenciou a regularização no prazo concedido; assim, a regularização a destempo não supre o vício e determina o não conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.