AREsp 2889939 - DECISAO

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Indefere-se a devolução do prazo por ausência de comprovação de justa causa; constatada a irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte sanado o vício no prazo oportunizado, a petição juntada fora do prazo restou preclusa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADM3 COMERCIAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Indefiro o pedido de devolução do prazo e não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADM3 COMERCIAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 pedido de devolução do prazo recursal e sua indeferimento por ausência de justa causa
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a devolução do prazo por ausência de comprovação de justa causa; constatada a irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento) e não tendo a parte sanado o vício no prazo oportunizado, a petição juntada fora do prazo restou preclusa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de devolução do prazo e não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.