AREsp 2896175 - DECISAO

AREsp 2896175 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não promoveram, tempestivamente, a regularização da representação processual (não juntaram procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que configura preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA GONZAGA MARTINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA GONZAGA MARTINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 Prazo para saneamento do vício não observado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não promoveram, tempestivamente, a regularização da representação processual (não juntaram procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que configura preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...