AREsp 2816642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), não cumprindo o ônus da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Parties
Agravante: LENI MELATO DA SILVA; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LENI MELATO DA SILVA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), não cumprindo o ônus da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.