REsp 2204303 - DECISAO

REsp 2204303 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS FILIPHE DE FREITAS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

MATHEUS FILIPHE DE FREITAS MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.