REsp 2203789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: EDLEUZA BEZERRA COSTA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

EDLEUZA BEZERRA COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não suprimento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.