AREsp 2890808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, e não regularizou o vício quando intimada, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprimento do vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: FELIPE RODRIGO DA SILVA SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELIPE RODRIGO DA SILVA SOUZA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, e não regularizou o vício quando intimada, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição para suprimento do vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...