AREsp 2839582 - ACORDAO
Como a representação processual estava incompleta no momento da interposição do recurso e a regularização realizada juntando procuração datada posteriormente não supriu o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação Processual, Intimação
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se a falha na representação processual não sanada no prazo impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Como a representação processual estava incompleta no momento da interposição do recurso e a regularização realizada juntando procuração datada posteriormente não supriu o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC/2015, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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