AREsp 2814308 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos no momento da interposição, não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC e a Secretaria do STJ certificou inexistência de assinatura digital ou falha sistêmica, de modo que a juntada tardia em sede de aclaratórios está preclusa; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO PINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intimação +1 more

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Parties

BANCO PINE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 alegação de falha no sistema de protocolo que teria ocultado assinatura em substabelecimento
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos no momento da interposição, não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC e a Secretaria do STJ certificou inexistência de assinatura digital ou falha sistêmica, de modo que a juntada tardia em sede de aclaratórios está preclusa; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).