AREsp 2733240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de procuração nos autos e da inércia do recorrente em regularizar a representação processual após intimação pelo Tribunal de origem; a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, e a juntada posterior não supre o vício, nos termos da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: LASARO DA SILVA ROMAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Leilão Judicial, Falência

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Parties

LASARO DA SILVA ROMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de procuração nos autos
2 regularização da representação processual após intimação
3 aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC e seus limites

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.