AREsp 2890449 - DECISAO

AREsp 2890449 - DECISAO

Por não haver procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não havendo regularização do vício quando intimada, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELCIO GONZALEZ LOPES FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELCIO GONZALEZ LOPES FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Por não haver procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não havendo regularização do vício quando intimada, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.