AREsp 2841976 - DECISAO

AREsp 2841976 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de cinco dias previsto no art. 76 do CPC/2015 aplicável ao caso (decisum publicado após 18.3.2016), havendo preclusão temporal; a juntada posterior da procuração fora do prazo não pode ser conhecida; a intimação por ato ordinatório foi considerada válida; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIETA APARECIDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Intimação Por Ato Ordinatório, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Intimação Por Ato Ordinatório Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ

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Parties

JULIETA APARECIDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade da ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e marco temporal (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão temporal pelo decurso de prazo peremptório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação no prazo peremptório de cinco dias previsto no art. 76 do CPC/2015 aplicável ao caso (decisum publicado após 18.3.2016), havendo preclusão temporal; a juntada posterior da procuração fora do prazo não pode ser conhecida; a intimação por ato ordinatório foi considerada válida; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)