AREsp 2907179 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: NEDIO CESINO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NEDIO CESINO GARBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação, aplicando-se Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.