AREsp 2892280 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; a petição juntada fora do prazo implicou preclusão temporal, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DOMINGUES BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

MARIA DOMINGUES BENITES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo; a petição juntada fora do prazo implicou preclusão temporal, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não-conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.