AREsp 2895140 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e por não regularização da representação após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO TREVAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Subsabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Subsabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO TREVAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela irregularidade de representação não saneada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e por não regularização da representação após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.