AREsp 2342699 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de substabelecimento/procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; intimada para sanar o vício, não o regularizou tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KIPLING GOIÂNIA COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Tributário Representação Processual Substabelecimento Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

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Parties

KIPLING GOIÂNIA COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 impossibilidade de suprir vício com procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a cadeia completa de substabelecimento/procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso em data anterior à sua interposição; intimada para sanar o vício, não o regularizou tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por KIPLING GOIÂNIA COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 115/STJ e por ausência de cadeia completa de substabelecimento/procuração válida na data da interposição.