AREsp 2874237 - DECISAO

AREsp 2874237 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a representação processual não foi regularizada de forma válida: as procurações juntadas são posteriores à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, suprir o vício; diante da inércia após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Embargante: BRUNA FRANCISCA DUTRA TERRA MIGLIOLLI; Embargante: RAFAEL GABRIEL MIGLIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício Recursal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Arts. 76 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vício Recursal Súmula 115/stj Embargos De Declaração Arts. 76 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNA FRANCISCA DUTRA TERRA MIGLIOLLI

Embargante

RAFAEL GABRIEL MIGLIOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação processual por meio de procuração juntada após a interposição do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração ou cadeia de substabelecimento é posterior à interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a representação processual não foi regularizada de forma válida: as procurações juntadas são posteriores à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, suprir o vício; diante da inércia após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)