AREsp 2896962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: J.R. FAVRETTO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

J.R. FAVRETTO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 ônus de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; aplica-se, portanto, a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.