AREsp 2908266 - DECISAO

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Em razão da falta de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

Em razão da falta de regularização da representação processual (não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da inércia da parte apesar da intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se