AREsp 2872859 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o substabelecimento juntado não tem eficácia sem a procuração originária que lhe dê suporte, a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação e deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos não conhecem e são rejeitados, com advertência de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: GLADIR GAIATTO; Embargante: LIAMARA TERESINHA GAIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração Intimação +1 more

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Parties

GLADIR GAIATTO

Embargante

LIAMARA TERESINHA GAIATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suposta irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 exigência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o substabelecimento juntado não tem eficácia sem a procuração originária que lhe dê suporte, a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação e deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos não conhecem e são rejeitados, com advertência de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)