AREsp 2873423 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não sanou o vício após intimação; e a dispensa de juntada prevista para processo eletrônico ou em dispositivos relativos ao agravo de instrumento não se estende automaticamente ao recurso interposto ao STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosseguir sem a regularização da representação.

Parties
Embargante: LUCIANO CASTIGLIONI PASCON; Embargante: PATRICIA ORSI DUTRA CASTIGLIONI PASCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Processo Eletrônico, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Processo Eletrônico Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIANO CASTIGLIONI PASCON

Embargante

PATRICIA ORSI DUTRA CASTIGLIONI PASCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.018, § 2º e do art. 1.017, § 5º do CPC
  3. 3 dispensa de juntada de peças no processo eletrônico não se estende ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não sanou o vício após intimação; e a dispensa de juntada prevista para processo eletrônico ou em dispositivos relativos ao agravo de instrumento não se estende automaticamente ao recurso interposto ao STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosseguir sem a regularização da representação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).