AREsp 2878765 - DECISAO

AREsp 2878765 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo peremptório de 5 dias, não sendo suprido o vício pela existência de procuração em autos principais não apensados; houve preclusão temporal, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum (decisum publicado após 18.3.2016)
  3. 3 intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não regularização dentro do prazo peremptório

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez dentro do prazo peremptório de 5 dias, não sendo suprido o vício pela existência de procuração em autos principais não apensados; houve preclusão temporal, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).