REsp 2203778 - DECISAO

REsp 2203778 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, não tendo regularizado a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, não tendo regularizado a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...