REsp 2203628 - DECISAO

REsp 2203628 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; amparo normativo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELISANGELA APARECIDA SILVA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELISANGELA APARECIDA SILVA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; amparo normativo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.