AREsp 2895625 - DECISAO

AREsp 2895625 - DECISAO

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada dentro do prazo concedido, acarretou preclusão temporal, impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso especial
  3. 3 não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

A falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada dentro do prazo concedido, acarretou preclusão temporal, impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ e justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...