AREsp 2865767 - DECISAO

AREsp 2865767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o vício de representação (ausência de procuração nos autos do recurso especial) foi objeto de intimação para regularização e não foi sanado no prazo, configurando preclusão; procuração existente apenas nos autos principais não é eficaz nos autos do recurso no STJ, razão pela qual não se admite a juntada tardia nos embargos.

Parties
Embargante: AMILSON ALVES QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

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Parties

AMILSON ALVES QUEIROZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização da representação após intimação
  3. 3 preclusão pela inércia na juntada da procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o vício de representação (ausência de procuração nos autos do recurso especial) foi objeto de intimação para regularização e não foi sanado no prazo, configurando preclusão; procuração existente apenas nos autos principais não é eficaz nos autos do recurso no STJ, razão pela qual não se admite a juntada tardia nos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)