AREsp 2644730 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração nos autos em face do subscritor do recurso
2. 2 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
3. 3 necessidade de saneamento da representação processual no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, a parte foi intimada para regularizar a representação e não sanou o vício no prazo concedido, e o substabelecimento juntado sem a procuração originária não supre a falta de poderes; aplica‑se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração e falta de regularização da representação processual.