AREsp 2542045 - DECISAO

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O Tribunal Mantenedor corretamente verificou falha na representação processual em razão de assinatura digitalizada/escaneada e oportunizou o saneamento do vício, não tendo a parte regularizado; por isso incide a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial dirigido ao STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica Vs Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência Em Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Substabelecimento Sem Procuração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário E Saúde Suplementar Representação Processual Assinatura Eletrônica Vs Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na representação processual por uso de assinatura digitalizada/escaneada
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ e consequente não conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de intimação para saneamento do vício nos termos dos arts. 76 e 932, § único, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Mantenedor corretamente verificou falha na representação processual em razão de assinatura digitalizada/escaneada e oportunizou o saneamento do vício, não tendo a parte regularizado; por isso incide a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial dirigido ao STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.