AREsp 2860656 - ACORDAO

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A parte agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada não comprovou a identificação do representante legal nem completou a cadeia de substabelecimentos; diante disso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, sendo inexistente o recurso dirigido à instância superior, além de o art. 1.017, § 5º, NCPC ser inaplicável às instâncias superiores, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MATRA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, NCPC, Art. 1.017, § 5º, Acesso a Autos Eletrônicos
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, NCPC Art. 1.017, § 5º, NCPC Acesso a Autos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

MATRA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 necessidade de identificação do representante legal da pessoa jurídica na procuração
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos dirigidos à instância superior

Ratio Decidendi

A parte agravante não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada não comprovou a identificação do representante legal nem completou a cadeia de substabelecimentos; diante disso, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ, sendo inexistente o recurso dirigido à instância superior, além de o art. 1.017, § 5º, NCPC ser inaplicável às instâncias superiores, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno