EREsp 2185508 - ACORDAO

EREsp 2185508 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação da Súmula 115/STJ porque, na hipótese de sociedade individual de advocacia com sócio único advogado, a legitimidade para postular decorre do contrato social e do art.103 do CPC, dispensando cadeia de procuração; contudo manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante do preparo na interposição, nos termos da Súmula 187/STJ, visto que a eventual concessão de gratuidade teria efeitos prospectivos e não retroativos sobre custas já constituídas.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Representação Processual, Sociedade Individual De Advocacia, Procuração E Cadeia De Procuração, Preparo Processual, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmulas 115 E 187/stj
Processual Civil Representação Processual Sociedade Individual De Advocacia Procuração E Cadeia De Procuração Preparo Processual Deserção Gratuidade De Justiça Súmulas 115 E 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irrregularidade de representação por atuação de advogado em nome de sociedade individual de advocacia com sócio único
  2. 2 necessidade ou não de juntada de cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 ausência de comprovante de pagamento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da Súmula 115/STJ porque, na hipótese de sociedade individual de advocacia com sócio único advogado, a legitimidade para postular decorre do contrato social e do art.103 do CPC, dispensando cadeia de procuração; contudo manteve-se o não conhecimento do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante do preparo na interposição, nos termos da Súmula 187/STJ, visto que a eventual concessão de gratuidade teria efeitos prospectivos e não retroativos sobre custas já constituídas.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 115/STJ quanto à suposta irregularidade de representação da sociedade individual de advocacia
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 187/STJ em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo