AREsp 2921408 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação processual; a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso e, conforme a jurisprudência do STJ, tal vício só pode ser suprido se a outorga de poderes tiver sido anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VSTP EDUCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

VSTP EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a irregularidade de representação processual; a procuração juntada foi outorgada após a interposição do recurso e, conforme a jurisprudência do STJ, tal vício só pode ser suprido se a outorga de poderes tiver sido anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.