AREsp 2724334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada em tempo útil: o substabelecimento juntado conferiu poderes após a interposição dos recursos, incorrendo a Súmula 115/STJ na instância especial; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recursos dirigidos ao STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração em instância especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Regularização da representação por substabelecimento e momento da outorga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual não foi regularizada em tempo útil: o substabelecimento juntado conferiu poderes após a interposição dos recursos, incorrendo a Súmula 115/STJ na instância especial; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recursos dirigidos ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.