AREsp 2921959 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo (e, por consequência, do recurso) devido à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento para não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo (e, por consequência, do recurso) devido à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinada majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento para não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.