REsp 2209380 - DECISAO

REsp 2209380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.