AREsp 2924692 - DECISAO

AREsp 2924692 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido; sendo caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO APARECIDO CASSIMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO APARECIDO CASSIMIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial por vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo não foi conhecido; sendo caso exista fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão apoia-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...