REsp 2207720 - DECISAO

REsp 2207720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária nos autos do recurso especial, sendo responsabilidade da parte juntar cópia do mandato, não sendo possível aceitar a juntada tardia em sede de embargos por força da preclusão, além de não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: VIDROMAX O MAXIMO EM VIDROS TEMPERADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ

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Parties

VIDROMAX O MAXIMO EM VIDROS TEMPERADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade de substabelecimento isolado sem procuração originária
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício em sede de embargos de declaração por preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária nos autos do recurso especial, sendo responsabilidade da parte juntar cópia do mandato, não sendo possível aceitar a juntada tardia em sede de embargos por força da preclusão, além de não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa