AREsp 2918982 - DECISAO
Como a procuração ou cadeia de substabelecimento não conferia poderes à subscritora do recurso em data anterior à interposição, e a irregularidade não foi devidamente sanada a tempo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido (inadmitido); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Como a procuração ou cadeia de substabelecimento não conferia poderes à subscritora do recurso em data anterior à interposição, e a irregularidade não foi devidamente sanada a tempo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não foi conhecido (inadmitido); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment