AREsp 2922192 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da falta de regularização da representação processual: a procuração ou substabelecimento que confere poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e não tendo sido sanado após intimação.

Parties
Agravante: ANTONIO MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ANTONIO MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da falta de regularização da representação processual: a procuração ou substabelecimento que confere poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, e não tendo sido sanado após intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...