AREsp 2917495 - DECISAO

AREsp 2917495 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis, incorrendo na Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis, incorrendo na Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.