AREsp 2917495 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis, incorrendo na Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS TELLES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento); a parte foi intimada e deixou transcorrer o prazo in albis, incorrendo na Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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