AREsp 2871404 - DECISAO

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Rejeitou-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação: o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Embargante: COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS MOISES LTDA; Embargante: JORGE MIGUEL MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS MOISES LTDA

Embargante

JORGE MIGUEL MOISES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de saneamento da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitou-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação: o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).