AREsp 2436128 - ACORDAO
Como o instrumento de mandato juntado conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos e o documento indicado (fl.463) estava sem assinatura dos outorgantes, o vício de representação não foi sanado, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LEONARDO DE PAULA DIAS e OUTROS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO DE PAULA DIAS e OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 correção de irregularidade na representação processual depende de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Como o instrumento de mandato juntado conferia poderes em data posterior à interposição dos recursos e o documento indicado (fl.463) estava sem assinatura dos outorgantes, o vício de representação não foi sanado, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
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