AREsp 2854197 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e o vício não foi regularizado após intimação específica, incidindo a Sumula 115/STJ; ademais, a procuração juntada inicialmente era ilegível e a juntada posterior foi intempestiva, não sanando a irregularidade.

Parties: Agravante: DIONEY HENRIQUE APURINÃ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Súmula 115/stj, Admissibilidade

Processo Penal Representação Processual Procuração Intempestividade Súmula 115/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIONEY HENRIQUE APURINÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
2 intempestividade na juntada de procuração
3 procuração ilegível não regulariza representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida decise3o que ne3o conheceu do agravo em recurso especial por auseancia de regularizae7e3o da representae7e3o processual.