AREsp 2906718 - DECISAO

AREsp 2906718 - DECISAO

Não se conheceu do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferir poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo sanado o vício após intimação, conforme jurisprudência que exige outorga anterior, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntada conferir poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo sanado o vício após intimação, conforme jurisprudência que exige outorga anterior, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.