AREsp 2849942 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal de cinco dias, incidindo a Súmula 115/STJ e consumando a preclusão temporal; a regularização posterior não é admitida; a juntada do instrumento de mandato é ônus da parte.
- Parties
- Recorrente: RICARDO SILVA MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
RICARDO SILVA MACEDO
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do recurso
- 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ diante da ausência de procuração ou substabelecimento
- 3 Responsabilidade da parte pela juntada do instrumento de mandato
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo legal de cinco dias, incidindo a Súmula 115/STJ e consumando a preclusão temporal; a regularização posterior não é admitida; a juntada do instrumento de mandato é ônus da parte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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