AREsp 2898748 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte adversa na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BEATRIZ NUNES PINTO GAROFALO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Poderes

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Parties

BEATRIZ NUNES PINTO GAROFALO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição
  2. 2 intempestiva regularização dos poderes após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte adversa na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.