AREsp 2901072 - DECISAO

AREsp 2901072 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LOURIVAL DE MORAES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVAL DE MORAES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...