AREsp 2904041 - DECISAO

AREsp 2904041 - DECISAO

Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO AUGUSTO ALMIRAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO AUGUSTO ALMIRAO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual, consistente na ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...