REsp 2209141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: não juntou procuração nem a cadeia completa de substabelecimento, e o substabelecimento apresentado não tem eficácia isolada sem procuração que lhe dê suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties: Recorrente: NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração
2 insuficiência do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte
3 aplicação da Súmula 115/STJ para recursos não regularizados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.